Legislação

Informação

Aqui poderá encontrar os principais decretos de lei que regulam as profissões das Tecnologias da Saúde.

  • D.L. n.º 62/79, de 30 de Março (SAÚDE)
    Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares
  • Circular Normativa Nº 6, de 02/04/02, do DMRS
    (D.L. nº 62/79, de 30 de Março - Orientações)
  • D.L. n.º 261/93, de 24 de Julho
    Regulamenta o exercício das actividades paramédicas
  • D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto
    Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde
  • D.L. n.º 564/99, de 21 de Dezembro
    Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
  • Despacho n.º 13935/2000, de 7 de Julho
    Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
  • Portaria n.º 721/2000, 5 de Setembro
    Define as normas reguladoras da aplicação dos métodos de selecção, na utilização e respectivos factores de ponderação, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
  • Despacho Conjunto n.º 228/2005, de 10/03/05
    Habilita para o exercício das funções de TDT cursos ministrados em várias escolas, previstos na al. e) do n.º 1 do art. 4.º do D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto.
  • Despacho n.º 12332/2006, de 12/06/06
    Novo Modelo de cédula profissional
  • D.R. 1 ª Série Nº 76 – 18/04/2007
    MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
    DECRETO LEI N.º 113/2007

    Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no IPO Francisco Gentil entre os anos de 1973 / 1978.
Fonte:Sindite