*estatuto estudante trabalhador*

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Moderador: Nuno Marques

*estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor andreiandre em Segunda, 18 Ago 2008 14:50

ola! preciso que alguem me ajude...

Sou trabalhador-estudante com o estatuto devidamente regularizado para o presente ano lectivo. Devido à natureza do meu trabalho não tenho horário fixo e nem sempre me é possível comparecer às aulas práticas e de laboratório.

Acontece que em algumas disciplina é obrigatório a comparência a x aulas laboratoriais que consistem na realização de um relatório durante a aula.
Sem a presença a estas x aulas e aprovação nos respectivos relatórios não se obtém frequência à cadeira.

A minha pergunta é: pode um docente impedir o acesso de um aluno trabalhador-estudante a exame por este não ter realizado os testes/relatórios/etc... que ele considera necessários para "obter frequência"? Já li a lei que regulamenta o estatuto de trabalhador-estudante, mas é omissa em relação a esta situação.
Após alguma pesquisa dou-me com isto no diário da républica:

"Artigo 8.o
Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino
1 -- Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos
a quaisquer normas que obriguem à frequência de um
número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado
curso, em graus de ensino em que isso seja possível,
ou a normas que instituam regimes de prescrição ou
impliquem mudança de estabelecimento.
2 -- Os trabalhadores-estudantes não estão ainda
sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender
o aproveitamento escolar da frequência de um
número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira.
3 -- Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos
a normas que limitem o número de exames a realizar
na época de recurso."

Afinal, os docentes não podem exigir ao TE ausência de faltas para exigir frequência para o aluno ir a exame.
Estou ou não correcto?

Venho pedir que me esclareçam esta dúvida e que me indique se alem do estatuto estudante-trabalhador, se existe outro regulamento que regulamente estas situações, pois custa-me a crer que as mesmas fiquem sujeitas ao livre-arbítrio dos docentes das disciplinas, que por vezes se mostram pouco compreensivos para com os estudantes que trabalham.

Outra confusão que me coloca muitas dúvidas e como o processo de bolonha vai alterar de forma positiva ou negativa os estudantes trabalhadores?


Desde já agradeço a sua disponibilidade para me esclarecer esta dúvida.
andreiandre
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor andreiandre em Terça, 19 Ago 2008 13:08

Há e ja agora... o decreto-lei tambem nao diz nada a respeito...
A instituição empregadora pode recusar o pedido de um estudande para obter o estaturo estudante trabalhador?
andreiandre
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor David Estêvão em Sábado, 23 Ago 2008 23:22

Pois nesse caso se a Lei é omissa nesta situação a mesma dependerá do regulamento da Escola ou mesmo do respectivo docente!
Também estou um pouco out desta situação, pois nunca necessitei de solicitar esse estatuto. No entanto sugiro que coloques essas questões no tópico do forúm "Questões Jurídicas"

Um abraço David :D
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Nuno Marques em Sexta, 05 Set 2008 10:25

boas.

por experiência própria, o docente pode, infelizmente, fazer muito do que lhe apetece.
com o estatuto de trabalhador estudante significa que quem usufrui do mesmo tem um limite de faltas alargado e beneficia igualmente de uma época especial para a realização de exames.

na disciplinas onde é obrigatória a presença, o aluno não pode reprovar por faltas, mas a não elaboração de avaliações que constem nas mesmas pode realmente ser motivo para ausência de aproveitamento escolar.

esta questão pode ser contornada se o docente substituir essas avaliações nas aulas por trabalhos que exige ao aluno, na verdade, mesmo por o aluno não frequentar as aulas o docente pode solicitar que este realize "trabalho de casa", pois segundo Bolonha existem horas de estudo e de aulas que devem ser atingidas e, como tal, os docentes estipulam as regras que pretendem para as suas disciplinas, existem sempre uns mais tolerantes que outros.

de qualquer modo, qualquer situação que te pareça menos correcta e à qual não consigas obter informação junto da secretaria ou serviços académicos da Universidade, existe sempre o Reitor ao qual se pode requerer informação ou mesmo alertar para situações que sucedam.

Bolonha baralha ainda mais as regras para o trabalhador estudante, pois não existe uma definição concreta acerca deste tema, tanto quanto tenho conhecimento.
a título de exemplo, a Universidade do Algarve definiu que apenas realizaria época de trabalhador estudante em Março/Abril, salvo erro, o que significou que apenas era possível realizar exames nessa época referentes a disciplinas do 1º Semestre... definiu igualmente que a época de trabalhador estudante não teria lugar no próximo ano lectivo (2008/2009), pelo que eu aguardo com alguma curiosidade para saber como será então doravante.

Em relação à entidade empregadora, não é possível a entidade empregadora recusar o estatuto de trabalhador estudante, nem lhe é possível rescindir contrato com base nesse motivo, constiuem graves infracções ao código de trabalho se tal suceder.

a lei prevê horários específicos e adaptados, que compatibilizem funcionamento da empresa com a frequencia académica, ou, em alternativa, consoante a carga horária semanal de trabalho, redução da mesma (ex: se trabalhares mais de 40h por semana, tens direito a 6h por semana de dispensa ao trabalho, remuneradas, claro, para frequencia académica no limite das necessidades de frequencia às aulas).
cabe à entidade empregadora justificar por que motivo não é possível disponibilizar um horário flexível.
existe ainda o direito de dispensa ao trabalho no dia de exame bem como no dia imediatamente anterior ao mesmo, até um máximo de 4 dias por cada disciplina.

de momento é o que me recordo, mas qualquer duvida adicional que possa surgir, partilha-a :wink:
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor andreiandre em Terça, 09 Set 2008 08:49

Obrigado nuno marques.
Mas em relação à entidade empregadora, diz que esta nao pode recusar o estatuto de trabalhador estudante. Mas no local onde trabalhao (hospital) ja me garantiram que estatuto-estudante-trabalhador nao me dao, dixeram-me que o maximo que podem fazer é dispensarem-me da vespera e do dia do exame. Diz que constitui grave infracção ao codigo do trabalho, sabe referir-me o decreto lei correspondente?
Obrigado
andreiandre
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Carolina G. em Terça, 09 Set 2008 23:38

Olá Andreia!
Pelo que sei a aceitação do estatuto de trabalhador-estudante não é obrigatória por parte da entidade empregadora. Por esse motivo, quando alguém quer usufruir desse estatuto tem de fazer um pedido à administração, sujeito ou não a aceitação. Se não houver condições para que a pessoa seja substituída nas suas ausências, se a formação não for considerada relavante,..., o estatuto poderá ser-lhe negado! Não dará lugar a despedimento o facto de um trabalhador estudar, mas não poderá faltar injustificadamente... e as faltas para exames ou frequência de aulas poderão não ser aceites como justificadas...

Ou seja, em termos práticos, um trabalhador estudante terá direito ao estatuto no seu local de trabalho, mas deve formular essa pretensão por escrito.
Em resposta, a entidade empregadora poderá aceitar ou recusar essa pretensão. Neste caso terá de apresentar motivo/s concreto/s para o indeferimento.

Aconselho-a realmente a dar uma revisão à legislação, que está facilmente disponível na net (p.e. em http://www.uc.pt/fluc/regulamentos/docs ... ab_est.pdf ) e verificar o artigo 154.
Carolina G.
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Nuno Marques em Sexta, 12 Set 2008 20:46

no código do trabalho encontra-se na SUBSECÇÃO VIII, sob desígnio de Trabalhador-estudante, no Artigo 79.º do mesmo.

existe um guia específico neste link

http://www.igt.gov.pt/DownLoads/content ... anteJO.pdf

apenas é indicado o que é necessário para se obter estatuto de trabalhador estudante, nunca referindo que este pode ser negado por parte da entidade empregadora.

contudo, podem é não se encontrar reunidas as condições para o trabalhador usufruir da totalidade dos benefícios previstos na lei, tal como referido pela Carolina G., mas cabe à entidade empregadora fundamentar (por escrito!) quais os impedimentos de acesso aos mesmos e o trabalhador pode sempre remeter essa negação para a Autoridade para as Condições do Trabalho, vulgo ACT, e/ou pedir um parecer deste organismo :wink:

existem, de facto, diversos motivos que podem ser invocados para não conferir a totalidade dos benefícios ao trabalhador, mas este tem sempre direito a usufrui deste estatuto junto do estabelecimento de ensino.
saliento ainda que a lei prevê coimas para o não cumprimento de alguns artigos, nomeadamente do 80º e do 83º
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Fernando Leite em Quarta, 17 Set 2008 11:45

andreiandre Escreveu:Obrigado nuno marques.
Mas em relação à entidade empregadora, diz que esta nao pode recusar o estatuto de trabalhador estudante. Mas no local onde trabalhao (hospital) ja me garantiram que estatuto-estudante-trabalhador nao me dao, dixeram-me que o maximo que podem fazer é dispensarem-me da vespera e do dia do exame. Diz que constitui grave infracção ao codigo do trabalho, sabe referir-me o decreto lei correspondente?
Obrigado


Mas porque não dão ? Eles têm de fundamentar por escrito, não é só dizer por "boca" que não tens direito !!!

E como já se disse aqui, se não fôr por motivos de o curso não ser considerado relevante ( i.e. por exemplo cursos que não sejam reconhecidos pelo ministerio do ensino ) ou se provar por A+B que és insubstituível nos turnos que fazes, podes muito bem recorrer dessa decisão junto da ACT.
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor andreiandre em Quinta, 18 Set 2008 13:19

obrigado mais uma vez...
vou pedir entao a direcção e ver o que me respondem...
andreiandre
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Nuno Marques em Sábado, 20 Set 2008 19:46

não te esqueças de nos manter informados acerca do que vai sucedendo, pois é sempre importante ter noção de como a situação evolui.

boa sorte :wink:
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Tiago Salgado em Segunda, 22 Set 2008 12:50

Já procuraste no site da tua universidade, se não existe nenhum ficheiro word ou pdf a explicar as condições de trabalhador estudante?
Na minha, o estatuto é uma anedota, só foi implementado à cerca de 1 ano e foi fruto de muito trabalho da associação de estudantes e solicitações constantes de alunos, e no fim, resume-se a nada útil, porque mesmo pedindo o estatuto não existe qualquer benefício, temos de frequentar as práticas na mesma e os exames são na mesma data que os restantes colegas. :^o

Ou seja, criaram o estatuto apenas por criar e se calhar na tua passa-se o mesmo :shock:
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor Carolina G. em Terça, 23 Set 2008 17:58

Em relação às intituições de ensino superior parece-me que o problema é que é tudo ainda muito recente e ainda não houve tempo de planear na prática as alterações ao funcionamento dos cursos.
Por experiência própria posso dizer que já tive de desistir de um curso em que me inscrevi (há dois anos) porque apesar de ter estatuto os professores não souberam programar-me uma avaliação paralela à da maioria dos estudantes, uma vez que eu não tinha disponibilidade para frequentar as aulas. É que, não nos esqueçamos que quem trabalha tem uma dispensa ao serviço que varia de acordo com o número de horas de trabalho semanal mas que, no caso das instituições trabalho/estudo estarem muito afastadas -como era o meu caso- pode ser manifestamente insuficiente.
Eu juntava as 5 horas de dispensa a que tinha direito num único dia porque a deslocação era enorme. Ainda ficava a dever 2 horas ao serviço que compensava noutro dia, mas a instituição de ensino superior não soube compreender o meu problema e arranjar uma alternativa para eu aprender e ser avaliada em disciplinas que pura e simplesmente eu não podia comparecer.
Penso que a figura de um tutor/mediador entre o aluno e a instituição, tão em voga nos Estado Unidos, é realmente um elemento chave no sucesso escolar.
Provavelmente face à actual legislação e se alguém responsável (como o dito tutor) estivesse atento, este tipo de situações não ocorreriam...
Foi uma desistência exclusivamente por incapacidade da instituição em resolver um problema de um trabalhador-estudante... o que é triste...
Eu já tinha a minha licenciatura, já trabalhava, e ía tirar outro curso por gosto. Parece-me que não se devem perder alunos interessados desta forma...
Carolina G.
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Re: *estatuto estudante trabalhador*

Mensagempor andreiandre em Sexta, 26 Set 2008 12:53

Ola mais uma vez.
Parece nao ter boas noticias para mim:(
O máximo que a instituição me pode dar são os dias do exames e os dias imediatamente antetiores ao exame...
Vou agora pedir por escrito o porquê de tal decisão??

Obrigado mais uma vez pelo aconselhamento!
andreiandre
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